DESCRIÇÃO
Credencial emitida pela SEMOB para identificar o usuário das vagas de estacionamento especial, destinada exclusivamente a veículos que transportem (como condutor ou passageiro) pessoas com deficiência e mobilidade reduzida que comprovem residência em Lauro de Freitas.
QUEM PODE SOLICITAR
Idosos, pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou representante legal.
DOCUMENTAÇÃO / INFORMAÇÃO NECESSÁRIA
Apresentar a seguinte documentação:
Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida
▪ Documento oficial de identificação com foto, que conste o número do RG e CPF;
▪ Comprovante de residência com data de emissão não superior a 03 (três) meses;
▪ Atestado Médico, contendo a indicação de deficiência e/ou mobilidade reduzida, de acordo com o Código Internacional de Doenças – CID, o carimbo com o CRM e a assinatura do médico.
TAXA
Serviço gratuito.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
▪ O Cartão de Estacionamento para Vaga Especial é requisito essencial para utilização das vagas especiais nos estacionamentos particulares e públicos de Lauro de Freitas.
BASE LEGAL
▪ Lei Federal 9.503/2008 – Resolução Nº 303/2008 (Idoso).
▪ Resolução Nº 304/2008 (PNE).
CANAIS DE ATENDIMENTO
Presencial e Online
