Política de Privacidade e Proteção de Dados
SEMOB Digital Lauro de Freitas
A SEMOB Digital Lauro de Freitas é uma plataforma da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Lauro de Freitas, criada para oferecer serviços públicos digitais relacionados à mobilidade urbana, trânsito, transporte, atendimento ao cidadão, emissão de documentos, registro de solicitações, acompanhamento de processos administrativos e demais serviços disponibilizados pela Secretaria.
A SEMOB Lauro de Freitas realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida como LGPD, com o Marco Civil da Internet, Lei Federal nº 12.965/2014, e demais normas aplicáveis à Administração Pública.
1. Para quem se aplica esta política
Esta Política se aplica aos cidadãos, usuários, beneficiários, representantes legais, responsáveis, servidores, prestadores de serviço e demais pessoas que utilizem a plataforma SEMOB Digital Lauro de Freitas, seja pelo portal web, atendimento presencial assistido, aplicativo, totens, canais digitais ou outros meios oficiais disponibilizados pela SEMOB.
2. Conceitos importantes
Para facilitar a compreensão desta Política, seguem alguns conceitos relevantes:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, RG, endereço, telefone, e-mail e imagem.
Dado pessoal sensível: dado relacionado à saúde, deficiência, biometria, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado genético, dado biométrico ou outras informações protegidas de forma especial pela LGPD.
Tratamento de dados: qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, análise, consulta, compartilhamento, alteração, arquivamento, eliminação ou uso.
Titular dos dados: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Controlador: órgão ou entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Cookies: pequenos arquivos utilizados para funcionamento do site, segurança, melhoria da experiência do usuário e geração de estatísticas de acesso.
3. Quem é o controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais tratados na plataforma é a:
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Lauro de Freitas, SEMOB Lauro de Freitas
Município de Lauro de Freitas, Bahia
A SEMOB é responsável por definir as finalidades, meios e condições do tratamento de dados pessoais realizados no âmbito dos serviços públicos disponibilizados pela plataforma.
4. Quais dados pessoais podem ser coletados
A SEMOB Digital poderá coletar e tratar dados pessoais necessários à prestação dos serviços públicos, tais como:
- nome completo;
- CPF;
- RG;
- data de nascimento;
- endereço;
- telefone;
- e-mail;
- foto;
- assinatura;
- dados de login e autenticação;
- dados de representante legal, quando aplicável;
- documentos pessoais anexados;
- comprovante de residência;
- laudos, relatórios médicos ou documentos relacionados à deficiência, quando exigidos pelo serviço;
- dados de veículos, como placa, RENAVAM, CRLV e CNH, quando necessários;
- registros de solicitações, protocolos, manifestações, ocorrências, avaliações e atendimentos;
- registros de acesso, logs, endereço IP, data e hora de acesso, navegador e dispositivo utilizado.
Quando o serviço envolver benefícios, credenciais, Passe Livre, atendimento prioritário, pessoa com deficiência ou condição de saúde, poderá haver tratamento de dados pessoais sensíveis. Nesses casos, a coleta será limitada ao necessário para análise, validação, concessão, auditoria e cumprimento das normas aplicáveis.
5. Finalidades do tratamento dos dados
Os dados pessoais são tratados pela SEMOB Lauro de Freitas para as seguintes finalidades:
- permitir o cadastro e autenticação do usuário;
- viabilizar o acesso aos serviços públicos digitais;
- receber, analisar e acompanhar solicitações administrativas;
- emitir documentos, autorizações, credenciais, declarações, protocolos e certificados;
- analisar pedidos de credencial de estacionamento, Passe Livre Municipal, segunda via, ocorrências de trânsito, ouvidoria e demais serviços;
- validar identidade, residência, vínculo com beneficiário ou representação legal;
- cumprir obrigações legais, regulatórias e administrativas;
- prevenir fraudes, uso indevido da plataforma e solicitações em nome de terceiros;
- permitir auditoria, rastreabilidade e controle interno;
- comunicar o andamento de solicitações por e-mail, SMS, WhatsApp, telefone, sistema ou outros canais oficiais;
- gerar estatísticas e relatórios de gestão pública, preferencialmente de forma anonimizada ou agregada;
- melhorar a qualidade dos serviços públicos prestados;
- atender requisições de órgãos de controle, autoridades competentes ou decisões judiciais.
6. Base legal para o tratamento
O tratamento de dados pessoais pela SEMOB Lauro de Freitas poderá se fundamentar, conforme o caso, nas seguintes bases legais da LGPD:
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou competências administrativas;
- execução de contrato, convênio, termo ou instrumento semelhante, quando aplicável;
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
- tutela da saúde, quando aplicável;
- garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação.
Para dados sensíveis, o tratamento deverá observar as hipóteses específicas previstas na LGPD, especialmente quando necessário ao cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, tutela da saúde, proteção da vida ou exercício regular de direitos.
7. Atendimento anônimo, sigiloso e identificado
Alguns canais de atendimento, especialmente ouvidoria, denúncia, reclamação ou manifestação, poderão permitir o registro anônimo ou sigiloso, conforme a natureza do serviço e as normas aplicáveis.
Quando o atendimento for marcado como sigiloso, os dados de identificação do cidadão deverão ser protegidos contra acesso indevido por atendentes, servidores ou usuários que não tenham autorização para visualizá-los.
Mesmo em atendimentos sigilosos, alguns dados poderão ser armazenados internamente para fins de segurança, auditoria, retorno ao cidadão, complementação de informações, prevenção de fraudes e cumprimento de obrigações legais.
8. Envio de documentos pessoais
Alguns serviços exigem o envio de documentos pessoais, comprovantes, laudos, fotografias ou arquivos complementares.
Esses documentos serão utilizados exclusivamente para análise da solicitação, comprovação das informações apresentadas, validação da identidade do solicitante ou beneficiário e cumprimento das normas relacionadas ao serviço solicitado.
A SEMOB deverá evitar a exigência de documentos desnecessários ou excessivos, observando o princípio da necessidade previsto na LGPD.
9. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais poderão ser compartilhados, quando necessário, com:
- órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas;
- órgãos de trânsito, transporte, controle, fiscalização ou segurança pública;
- órgãos de controle interno e externo;
- Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunais de Contas ou autoridades administrativas competentes;
- empresas contratadas para hospedagem, suporte técnico, manutenção, envio de mensagens, autenticação, armazenamento, segurança da informação e operação da plataforma;
- outros órgãos públicos, quando necessário para execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal ou exercício de competência administrativa.
O compartilhamento deverá observar finalidade específica, necessidade, segurança, transparência e registro adequado.
10. Armazenamento e prazo de retenção
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observando prazos legais, regulatórios, administrativos, arquivísticos e de controle público.
Dados relacionados a processos administrativos, concessão de benefícios, documentos emitidos, atendimentos, auditorias e registros de acesso poderão ser mantidos pelo prazo necessário à prestação do serviço, defesa de direitos, fiscalização, prestação de contas e cumprimento de obrigações legais.
Quando não forem mais necessários, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos de forma segura quando houver obrigação legal de guarda.
11. Segurança da informação
A SEMOB Lauro de Freitas adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida, destruição, uso inadequado ou qualquer forma de tratamento irregular.
Entre as medidas de segurança adotadas ou recomendadas estão:
- controle de acesso por perfil de usuário;
- registro de logs de acesso e alterações;
- autenticação segura;
- restrição de acesso a dados sensíveis;
- backup;
- monitoramento de incidentes;
- revisão periódica de permissões;
- termos de confidencialidade;
- treinamento de servidores e prestadores de serviço;
- plano de resposta a incidentes.
12. Uso de cookies e ferramentas de estatística
A plataforma poderá utilizar cookies essenciais para funcionamento, autenticação, segurança, manutenção da sessão e melhoria da experiência do usuário.
Também poderão ser utilizadas ferramentas de estatística, como Google Analytics ou tecnologias semelhantes, para medir acessos, páginas visitadas, desempenho e uso dos serviços.
Quando forem utilizados cookies não essenciais, a SEMOB poderá disponibilizar aviso ou mecanismo de gerenciamento de preferências, conforme aplicável.
13. Direitos do titular dos dados
O titular dos dados pessoais poderá solicitar, nos termos da LGPD:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- informação sobre compartilhamento de dados;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, quando o tratamento depender de consentimento;
- revogação do consentimento, quando essa for a base legal utilizada.
Em serviços públicos, nem sempre será possível excluir imediatamente todos os dados, pois pode haver obrigação legal, necessidade de guarda administrativa, prestação de contas, auditoria, controle público ou defesa em processo administrativo ou judicial.
14. Canal para exercício de direitos e contato sobre dados pessoais
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o cidadão poderá utilizar os canais oficiais da SEMOB Lauro de Freitas:
SEMOB Lauro de Freitas
Endereço: Shopping Passeio Norte, Av. Santos Dumont, nº 4487, Recreio Ipitanga, Lauro de Freitas, BA, CEP 42700-170.
Canal de atendimento: SEMOB Digital, Ouvidoria ou atendimento presencial.
Telefone: inserir telefone oficial da SEMOB.
E-mail do Encarregado/DPO: inserir e-mail oficial.
15. Responsabilidades do usuário
Para proteger seus dados pessoais, o usuário deve:
- utilizar apenas os canais oficiais da SEMOB Lauro de Freitas;
- não compartilhar login e senha com terceiros;
- manter telefone, e-mail e dados cadastrais atualizados;
- não enviar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização legal;
- verificar a autenticidade de links recebidos por e-mail, SMS, WhatsApp ou outros canais;
- proteger seus dispositivos com senha, antivírus e navegador atualizado;
- comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido de seus dados.
16. Crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e representantes legais
Quando o serviço envolver menor de idade, pessoa com deficiência, curatelado, tutelado ou pessoa representada legalmente, poderão ser solicitados documentos do responsável legal, procuração, termo de guarda, tutela, curatela ou outro documento que comprove a legitimidade da representação.
O tratamento desses dados deverá observar o melhor interesse do titular, a necessidade do serviço, a proteção contra exposição indevida e a limitação de acesso somente a servidores, operadores ou prestadores autorizados.
17. Incidentes de segurança
Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, a SEMOB Lauro de Freitas adotará as providências cabíveis, incluindo apuração interna, contenção do incidente, mitigação de riscos, comunicação aos titulares quando aplicável e comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da legislação e orientações vigentes.
18. Alterações desta política
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas, administrativas ou operacionais da plataforma.
A versão mais recente deverá estar sempre disponível nos canais oficiais da SEMOB Digital Lauro de Freitas, com indicação da data de atualização.
19. Legislação aplicável
Esta Política observa especialmente:
- Lei Federal nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
- Lei Federal nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet;
- Constituição Federal, especialmente o direito fundamental à proteção de dados pessoais;
- normas, regulamentos e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- legislação municipal e normas administrativas aplicáveis aos serviços prestados pela SEMOB Lauro de Freitas.
20. Foro
Eventuais controvérsias relacionadas à utilização da plataforma e ao tratamento de dados pessoais serão tratadas conforme a legislação brasileira aplicável, observada a competência legal do Município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia.
21. Agradecimento
A SEMOB Lauro de Freitas agradece por utilizar a plataforma SEMOB Digital.
Esta Política foi elaborada com o objetivo de apresentar, de forma clara e transparente, como os dados pessoais são tratados no âmbito dos serviços públicos digitais disponibilizados pela Secretaria, reforçando o compromisso com a privacidade, a segurança da informação, a eficiência administrativa e o respeito aos direitos dos cidadãos.